Termos de Serviço
Habbo.br - Termos de Serviço
Versão: 13.2.2025
USO DO SERVIÇO
Crianças e pais responsáveis por menores. Você não deve criar uma Conta ou acessar o Serviço se tiver menos de 16 anos e não deve permitir o acesso de crianças menores de 16 anos. Se você tiver 16 anos ou mais, mas for menor de idade (ainda não for legalmente um adulto), seus pais ou responsáveis legais devem aprovar e assumir a responsabilidade por sua Conta, incluindo o uso de cartões de crédito ou outra ferramenta de pagamento (por exemplo, Paypal) por menores.
Uso de informações falsas. Você não deve criar uma Conta usando uma identidade ou informação falsa ou em nome de alguém que não seja você.
Você não deve falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autor, notificações legais ou outras notificações, designações proprietárias ou rótulos apropriados da origem ou fonte de software ou outro material contido em um arquivo que é carregado; ou forjar cabeçalhos ou manipular identificadores para disfarçar a origem de qualquer material transmitido através do Serviço.
Acesso após remoção ou banimento. Você não deverá usar o Serviço se tiver sido removido ou banido permanentemente dele, a menos que a remoção ou o banimento seja suspenso pela Sulake, o que será determinado a seu exclusivo critério.
****Uso de conteúdo de terceiros sem a devida autorização.**** Você não deve usar nenhum Conteúdo Gerado pelo Usuário ou outro conteúdo que pertença a outras pessoas e repassá-lo como seu ou usar tal conteúdo sem os direitos e permissões apropriados; isso inclui qualquer conteúdo que você possa ter encontrado em outro lugar na Internet. Se alguém contribuir para seu Conteúdo Gerado pelo Usuário ou tiver quaisquer direitos sobre seu Conteúdo Gerado pelo Usuário, ou se alguém aparecer no Conteúdo Gerado pelo Usuário, então você também precisa ter a permissão dessa pessoa e os direitos apropriados para enviar tal Conteúdo Gerado pelo Usuário para a Sulake de acordo com a Seção 4 destes Termos.
Uso político. Você deverá usar sua Conta e o Serviço somente para fins não políticos.
Uso comercial limitado. Exceto se, e na medida em que o uso comercial for permitido por nós nos Termos Adicionais, você deverá usar sua Conta e o Serviço somente para fins não comerciais. Você não deverá usar o Serviço ou quaisquer recursos no Serviço para anunciar, solicitar ou transmitir quaisquer anúncios comerciais, incluindo correntes de e-mail, junk mail, spam, pesquisas, concursos, esquemas de pirâmide ou mensagens repetitivas; distribuir e-mails não solicitados a terceiros para uso comercial ou de outro tipo; ou buscar ou coletar informações pessoais sobre outros indivíduos, incluindo endereços de e-mail ou nomes de tela para fins de envio de e-mails não solicitados ou para troca. A menos que detalhado de outra forma nos Termos Adicionais aplicáveis, você não deverá anunciar ou se oferecer para vender ou comprar quaisquer bens ou serviços para qualquer finalidade comercial ou empresarial. Você não deve usar, baixar ou copiar, ou fornecer (seja por uma taxa ou não) a uma pessoa ou entidade, qualquer diretório de visitantes do Serviço ou outras informações de visitantes ou uso ou qualquer parte delas.
Assédio, difamação, palavrões ou violação de confidencialidade, privacidade ou direito. Você não deve publicar, postar, carregar, distribuir ou disseminar qualquer material ou informação no Serviço que: (i) seja inapropriado, profano, difamatório, infrator, obsceno, indecente ou ilegal (incluindo, mas não se limitando a pornografia, representação de atos de violência e atos sexuais, e material e informação que possa perpetuar o ódio contra qualquer pessoa ou grupo ou que tenha o efeito provável de causar dano ou ofender); (ii) seja uma declaração falsa sobre uma pessoa ou sua propriedade ou negócio, sendo motivada por malícia e podendo causar dano financeiro a essa pessoa; (iii) seja enganosa ou ilusória; (iv) quebre a confiança ou invada o direito de privacidade de uma pessoa; (v) possa nos fazer violar ou estar envolvidos em uma violação da lei, de um código ou de um instrumento que rege nossa conduta; ou (vi) infrinja os direitos de qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, seus direitos de propriedade intelectual, por exemplo, direitos autorais ou de marca registrada (ou direitos de privacidade ou publicidade).
Danos, prejuízos ou interferências. Você não deve fazer upload de arquivos que contenham, ou que intencionalmente liberem ou disseminem, vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, cancel bots, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa interferir ou prejudicar a Sulake, o Serviço, seu Conteúdo ou a operação do Dispositivo ou propriedade de outro usuário. Você não deve baixar nenhum arquivo postado por outro visitante de uma home page, sala de bate-papo ou quadro de mensagens que você saiba, ou razoavelmente deva saber, que não pode ser distribuído legalmente. Você não deve restringir ou inibir nenhum outro usuário de usar e aproveitar as home pages, sala de bate-papo e quadros de mensagens; ou violar qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser exibidas no Serviço para qualquer recurso ou serviço específico.
Conspiração ou violação da lei. Você não deve violar, encorajar ou conspirar com outras pessoas para violar quaisquer leis ou regulamentos ou os direitos legais de outro indivíduo, no Serviço. Você deve cumprir todas as leis e regulamentos de exportação e sanções aplicáveis (“Controles Comerciais”) e não pode usar, exportar ou transferir qualquer parte dos Serviços ou quaisquer informações técnicas ou materiais relacionados, direta ou indiretamente, exceto conforme autorizado por tais Controles Comerciais. Os Controles Comerciais proíbem o uso dos Serviços por qualquer indivíduo localizado, sob o controle, com base ou residente em qualquer país ou território que seja alvo de sanções pelos EUA, Reino Unido e União Europeia, ou qualquer país a critério exclusivo da Sulake devido a requisitos de legislação local ou qualquer outro motivo a seu exclusivo critério, ou qualquer pessoa ou entidade (ou qualquer pessoa ou entidade cuja propriedade seja de 50% ou mais de tal indivíduo ou entidade) em qualquer lista de pessoas ou entidades proibidas mantida pelos EUA, União Europeia ou Reino Unido, ou pelas jurisdições nas quais os Serviços foram obtidos.
Recusa de cooperação. Você não deve se recusar a seguir as instruções de nenhum funcionário da Sulake ou de uma afiliada da Sulake.
TERCEIROS
ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO
RESCISÃO; PERMANÊNCIA
2. SEM LIMITAR NOSSOS OUTROS RECURSOS, PODEMOS LIMITAR, SUSPENDER OU ENCERRAR CONTAS DE USUÁRIO OU PARTES DELAS, PROIBIR O ACESSO AO SERVIÇO E A QUALQUER CONTEÚDO (INCLUINDO CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO), ATRASAR OU REMOVER CONTEÚDO HOSPEDADO E TOMAR MEDIDAS TÉCNICAS E LEGAIS PARA IMPEDIR QUE USUÁRIOS ACESSEM O SERVIÇO SE ACREDITARMOS QUE ELES ESTÃO CRIANDO RISCOS OU POSSÍVEIS RESPONSABILIDADES LEGAIS, VIOLANDO OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS OU AGINDO DE FORMA INCONSISTENTE COM O CONTEÚDO OU O ESPÍRITO DE NOSSOS TERMOS (INCLUINDO A HABBO ETIQUETA) OU QUAISQUER TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS.
3. Você tem seis meses após a decisão de suspensão ou rescisão mencionada neste parágrafo 15 para entrar em contato conosco com uma reivindicação. Após seis meses, nosso Serviço de Atendimento ao Cliente não poderá mais ajudá-lo.
4. Você pode encerrar seu acesso ao Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo, sem penalidade, entrando em contato conosco através da Ferramenta de Ajuda do Habbo Hotel. A partir desse momento, você não terá mais permissão para usar o Serviço. Nesse caso, não reembolsaremos as taxas (ou qualquer parte delas) que já tenhamos cobramos de você.
5. Após a suspensão ou rescisão do seu acesso ao Serviço, ou mediante notificação, todos os direitos concedidos a você sob estes Termos ou quaisquer Termos Adicionais aplicáveis cessarão imediatamente, e você concorda em descontinuar imediatamente o uso do Serviço. As disposições destes Termos e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, que por sua natureza devem permanecer após a sua suspensão ou rescisão, permanecerão, incluindo os direitos e licenças que você concede à Sulake nestes Termos, bem como indenizações, liberações, isenções de responsabilidade, limitações de responsabilidade e disposições relativas à jurisdição, escolha de lei, ausência de ação coletiva e foro legal.
ISENÇÃO DE GARANTIAS. SEU ACESSO E USO DO SERVIÇO SÃO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL” PARA SEU USO, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS E AQUELES DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO COMERCIAL. A SULAKE NÃO GARANTE OU FAZ QUAISQUER REPRESENTAÇÕES QUANTO A: O SERVIÇO E SUAS FUNÇÕES, RECURSOS E ELEMENTOS; QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS OU REFERENCIADOS OU VINCULADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO; A SEGURANÇA ASSOCIADA À TRANSMISSÃO DO SEU CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO PARA OU ATRAVÉS DO SERVIÇO; QUE VOCÊ PODERÁ ACESSAR OU USAR O SERVIÇO NOS HORÁRIOS OU LOCAIS DE SUA ESCOLHA; QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS; QUE DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS; OU QUE O JOGO OU O SERVIÇO ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; RECURSO ÚNICO E EXCLUSIVO. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A SULAKE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU SIMILARES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A PERDA DE RECEITAS, LUCROS CESSANTES, DADOS PERDIDOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (NO ENTANTO, TAIS PERDAS SÃO QUALIFICADAS), DECORRENTES DE OU RELACIONADAS DE QUALQUER FORMA AO SEU ACESSO E USO DO SERVIÇO E SEUS DIREITOS SOB ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU QUAISQUER TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, QUER A SULAKE TENHA SIDO OU NÃO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A SULAKE SERÁ RESPONSÁVEL POR MAIS DO QUE O VALOR QUE VOCÊ PAGOU À SULAKE EM CONEXÃO COM SEU USO DO SERVIÇO QUE É REGIDO POR ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU QUAISQUER TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS NOS SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE VOCÊ FEZ UMA REIVINDICAÇÃO PELA PRIMEIRA VEZ. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE SE VOCÊ NÃO PAGOU NADA À SULAKE DURANTE TAL PERÍODO DE TEMPO, SEU ÚNICO RECURSO (E A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SULAKE) EM QUALQUER DISPUTA COM A SULAKE É PARAR DE USAR O SERVIÇO E CANCELAR SUA CONTA. SE TAIS RECURSOS FOREM CONSIDERADOS INSUFICIENTES SOB QUALQUER LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE DA SULAKE LIMITA-SE AO MENOR VALOR ENTRE 500 EUROS OU O VALOR MÍNIMO EXIGIDO POR LEI.
LIMITAÇÕES JURISDICIONAIS. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou a exclusão de responsabilidade por certos tipos de danos. Consequentemente, algumas das isenções de responsabilidade e limitações acima podem não se aplicar a você. Na medida em que a Sulake não pode, devido à lei aplicável, isentar-se de qualquer garantia ou limitar sua responsabilidade conforme estabelecido aqui, o escopo de tal garantia e a extensão da responsabilidade da Sulake serão o mínimo permitido sob tal lei aplicável. ATÉ O LIMITE EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL, NADA NESTES TERMOS DE SERVIÇO OU QUAISQUER TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS AFETARÁ OS DIREITOS LEGAIS DE QUALQUER CONSUMIDOR OU EXCLUIRÁ OU RESTRINGIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE POR (I) MORTE OU LESÃO PESSOAL DECORRENTE DE QUALQUER NEGLIGÊNCIA OU FRAUDE DA SULAKE.
INDENIZAÇÃO. Você concorda em indenizar, proteger e isentar a Sulake e seus sucessores e cessionários de qualquer reivindicação, demanda, danos ou outras perdas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, alegados por terceiros resultantes ou decorrentes de: nosso uso das informações que você nos envia (incluindo seu Conteúdo Gerado pelo Usuário) por meio do Serviço; seu uso do Serviço e suas atividades em conexão com o Serviço; qualquer violação feita por você destes Termos ou quaisquer Termos Adicionais aplicáveis; qualquer violação feita por você de quaisquer leis em conexão com seu uso do Serviço ou suas atividades em conexão com o Serviço; conteúdo transmitido por meio de seu Dispositivo que infrinja, viole ou se aproprie indevidamente de quaisquer direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, imagem comercial, patente, publicidade, privacidade ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade; e qualquer deturpação feita por você (todos os itens acima, “Reivindicações e Perdas”). Você cooperará conforme exigido por nós na defesa de qualquer Reivindicação e Perda. Não obstante algo em contrário, retemos o direito exclusivo de controlar, liquidar, transigir e pagar todas e quaisquer Reivindicações e Perdas. Reservamo-nos o direito de assumir a defesa e o controle exclusivos de quaisquer Reivindicações e Perdas. Você não liquidará nenhuma Reivindicação e Perda sem, em cada instância, o consentimento prévio por escrito de um executivo da Sulake.
12. RESOLUÇÃO DE DISPUTA, LEIS APLICÁVEIS, ACORDO PARA ARBITRAGEM INDIVIDUAL E PRAZO PARA APRESENTAR REIVINDICAÇÕES.12.1 LEIA A SEÇÃO A SEGUIR COM ATENÇÃO, POIS ELA EXIGE QUE VOCÊ E A SULAKE ARBITREM CERTAS DISPUTAS E REIVINDICAÇÕES INDIVIDUALMENTE E LIMITA A MANEIRA COMO VOCÊ E A SULAKE PODEM BUSCAR REPARAÇÃO UM DO OUTRO.
12. 2 Ao concordar com estes Termos, você e a Sulake concordam que todas e quaisquer disputas, reivindicações ou causas de ação passadas, presentes e futuras entre você e a Sulake decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ao Serviço, à formação destes Termos ou a qualquer outra disputa entre você e a Sulake ou qualquer um dos licenciadores, distribuidores, fornecedores ou agentes da Sulake (incluindo, mas não se limitando a qualquer loja de aplicativos ou plataforma da qual o Serviço seja acessado ou baixado), tendo surgido antes ou depois de sua concordância com esta Seção (coletivamente, “Disputa(s)”), serão regidas pelo procedimento descrito abaixo. Você e a Sulake concordam ainda que qualquer arbitragem de acordo com esta Seção não deve prosseguir como uma ação coletiva, de grupo ou representativa.
12.3 “País de Residência” para fins desta Seção 12 significa o país no qual você tem cidadania ou residência permanente legal, bem como qualquer país do qual você acessa e usa regularmente o Serviço. Se mais de um país atender a essa definição, então seu país de cidadania ou residência permanente legal será seu País de Residência, e se você tiver mais de um país de cidadania ou residência permanente legal, será o país com o qual você está mais intimamente associado por residência permanente ou mais frequente. Se o seu País de Residência fizer parte do Espaço Econômico Europeu, nenhuma disposição nesta Seção 12 excluirá ou restringirá quaisquer dos seus direitos legais que você possa ter como consumidor.
12.4 Lei Aplicável.
· Se o seu País de Residência for os Estados Unidos, estes Termos, seu uso do Serviço e todo o nosso relacionamento serão interpretados de acordo com e regidos pelas leis da Finlândia, sem levar em conta os princípios de conflito ou escolha de lei. O acordo para arbitrar contido nesta Seção 12, seu escopo e sua execução serão regidos pela Lei de Arbitragem Federal dos Estados Unidos, sem levar em conta os princípios de conflito ou escolha de lei.
· Se o seu País de Residência não for os Estados Unidos, estes Termos, seu uso do Serviço e todo o nosso relacionamento, incluindo o acordo de arbitragem contido nesta Seção 12, serão interpretados de acordo com e regidos pelas leis da Finlândia, sem levar em conta os princípios de conflito ou escolha de lei.
12.5 Resolução de disputa informal. A Sulake quer abordar suas preocupações sem precisar de um caso legal formal. Antes de fazer uma reivindicação contra a Sulake, você concorda em entrar em contato com [FERRAMENTA DE AJUDA DO HABBO HOTEL - https://help.habbo.com.br] para tentar resolver a Disputa informalmente.
Da mesma forma, a Sulake fará esforços razoáveis para entrar em contato com você (se tivermos suas informações de contato) para resolver informalmente qualquer reivindicação que tiver recebido antes de tomar qualquer ação formal. Se uma disputa não for resolvida dentro de 15 dias após o e-mail notando a Disputa ser enviado, você ou a Sulake podem iniciar um processo de arbitragem conforme descrito abaixo.
12.5 Arbitragem. Ao concordar com estes Termos, você e a Sulake concordam em resolver quaisquer Disputas por meio de arbitragem final e vinculativa, conforme discutido aqui, exceto conforme estabelecido em “Exceções ao Acordo de Arbitragem” abaixo.
12.6 Renúncia à Arbitragem. Você pode optar por não resolver quaisquer Disputas por meio de arbitragem final e vinculativa, conforme discutido aqui, entrando em contato com legal@azerion.com dentro de 30 dias após a primeira aceitação destes Termos e declarando que você se recusa a resolver Disputas por meio de arbitragem. Em caso de renúncia, as Disputas serão resolvidas por meio de um procedimento perante o tribunal competente.
12.7 Procedimentos de Arbitragem. Se seu País de Residência for:
· Estados Unidos: você e a Sulake concordam que a American Arbitration Association (Associação de Arbitragem dos Estados Unidos, “AAA”) administrará a arbitragem sob suas Regras de Arbitragem Comercial e os Procedimentos Suplementares para Disputas Relacionadas ao Consumidor em vigor no momento em que a arbitragem for requisitada. Essas regras estão disponíveis em www.adr.org. A arbitragem prosseguirá individualmente e será tratada por um único árbitro de acordo com essas regras. Você e a Sulake concordam ainda que a arbitragem será realizada em Nova York (Nova York) ou, de acordo com o que você desejar, será conduzida por telefone ou por outros meios eletrônicos remotos. As regras da AAA regerão o pagamento de todas as taxas de arbitragem.
· Se seu país de residência não for os Estados Unidos, você e a Sulake concordam que as Regras de Arbitragem do Arbitration Institute of the Finland Chamber of Commerce (Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio da Finlândia, ou FAI) serão aplicadas (https://arbitration.fi/en/arbitration/rules-and-guidelines/). A FAI administrará a arbitragem, que será conduzida de acordo com suas regras em vigor no momento em que a arbitragem for solicitada e de acordo com a lei finlandesa. A arbitragem prosseguirá individualmente e será tratada por um único árbitro de acordo com essas regras. Você e a Sulake concordam ainda que a arbitragem será realizada em inglês e em Helsinque (Finlândia) ou, se você preferir, todos os procedimentos poderão ser conduzidos por telefone ou outros meios eletrônicos remotos. As regras da FAI regerão o pagamento de todas as taxas de arbitragem.
12.8 A Arbitragem Será Realizada Individualmente Independentemente do seu País de Residência ou das regras de um determinado fórum de arbitragem, você e a Sulake concordam que a arbitragem de qualquer Disputa deve prosseguir individualmente, e nem você nem a Sulake podem apresentar uma reivindicação como parte de uma arbitragem de classe, de grupo, coletiva, coordenada, consolidada ou em massa (cada uma, uma “Arbitragem Coletiva”). Sem limitar a generalidade do exposto acima (e como um exemplo ilustrativo, mas não exaustivo), uma reivindicação para resolver qualquer Disputa contra a Sulake será considerada uma Arbitragem Coletiva se (i) duas (2) ou mais reivindicações semelhantes para arbitragem forem apresentadas simultaneamente por ou em nome de um ou mais requerentes; e (ii) os advogados dos requerentes forem os mesmos, compartilharem honorários ou coordenarem as arbitragens. “Simultaneamente” para fins desta disposição significa que ambas as arbitragens estão pendentes (apresentadas, mas ainda não resolvidas) ao mesmo tempo.
12.9 Renúncia de Ação Coletiva e Arbitragem Coletiva. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, NEM VOCÊ NEM A SULAKE TERÃO DIREITO A CONSOLIDAR, JUNTAR OU COORDENAR DISPUTAS DE OU CONTRA OUTROS INDIVÍDUOS OU ENTIDADES, OU PARTICIPAR DE QUALQUER ARBITRAGEM COLETIVA (CONFORME DEFINIDO ACIMA) OU ARBITRAR OU LITIGAR QUALQUER DISPUTA EM UMA CAPACIDADE REPRESENTATIVA, INCLUINDO COMO MEMBRO REPRESENTATIVO DE UMA CLASSE OU NA CAPACIDADE DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO, OU ENTÃO BUSCAR RECUPERAR PERDAS INCORRIDAS POR TERCEIROS. EM CONEXÃO COM QUALQUER DISPUTA (CONFORME DEFINIDO ACIMA), TAIS DIREITOS SÃO EXPRESSA E INCONDICIONALMENTE RENUNCIADOS.
12.10 Exceções ao Acordo de Arbitragem. Não obstante o acordo seu e da Sulake para arbitrar Disputas, você ou a Sulake podem entrar com uma ação judicial em um tribunal de justiça defendendo causas de ação que buscam apenas medidas cautelares temporárias até que um árbitro possa ser nomeado e determinar se deve continuar, modificar ou encerrar tal medida, para compelir a arbitragem de acordo com esta Seção 12 ou para executar qualquer sentença arbitral emitida nos termos deste documento. Além disso, se seu País de Residência for:
· no Reino Unido ou estiver no Espaço Econômico Europeu, não obstante o acordo entre você e a Sulake para arbitrar disputas, você e a Sulake também podem fazer valer reivindicações, se qualificadas, por meio do processo de pequenas causas nos tribunais do seu país de residência. Se o seu País de Residência fizer parte do Espaço Econômico Europeu, você também pode usar a plataforma de Resolução de Disputas Online oferecida pela Comissão Europeia https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Observe que a Sulake não será obrigada a usar esta ou qualquer outra plataforma alternativa de resolução de disputas;
· fora dos Estados Unidos, do Reino Unido e do Espaço Econômico Europeu, não obstante o acordo entre você e a Sulake para arbitrar disputas, você e a Sulake também podem fazer reivindicações, se qualificadas, por meio do Tribunal de Pequenas Causas na Finlândia, ou se um tribunal em seu País de Residência não reconhecer tal exigência (não obstante as disposições desta Seção), então em um tribunal de pequenas causas ou equivalente em seu País de Residência.
12.11 Fórum Judicial para Disputas. Exceto quando exigido de outra forma pela lei aplicável ou previsto nesta Seção 12, no caso de o acordo de arbitragem não se aplicar a você ou à sua reivindicação, você e a Sulake concordam que qualquer processo judicial só pode ser movido em um tribunal de jurisdição competente na Finlândia. Tanto você quanto a Sulake consentem com o foro e a jurisdição pessoal lá.
12.12 Prazo limitado para apresentar uma reivindicação. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, SE VOCÊ QUISER, OU SE NÓS QUISERMOS, AJUIZAR UMA DISPUTA DA SEÇÃO 12 CONTRA O OUTRO, ENTÃO VOCÊ OU NÓS DEVEMOS INICIÁ-LA (PELA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO CONFORME ESTABELECIDO NESTA SEÇÃO) DENTRO DE UM (1) ANO APÓS A DESCOBERTA DA DISPUTA DA SEÇÃO 12 - OU ELA SERÁ PARA SEMPRE BARRADA.
Cessão. A Sulake pode ceder ou delegar estes Termos, quaisquer Termos Adicionais aplicáveis e/ou a Política de Privacidade do Serviço, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade a qualquer momento com ou sem o seu consentimento. Você não pode ceder ou delegar quaisquer direitos ou obrigações sob os Termos e/ou a Política de Privacidade do Serviço sem o consentimento prévio por escrito da Sulake, e qualquer cessão e delegação não autorizadas feitas por você não são válidas.
Acordo Integral. Estes Termos, quaisquer Termos Adicionais aplicáveis e quaisquer documentos expressamente incorporados por referência aqui (incluindo a Política de Privacidade do Serviço) contêm seu entendimento integral e o da Sulake e substituem todos os entendimentos anteriores das partes aqui relacionados sobre o assunto aqui tratado, seja eletrônico, oral ou escrito, ou estabelecido por costume, prática, política ou precedente, entre você e nós com relação ao Serviço.
Não Renúncia. A falha da Sulake em exigir ou impor o cumprimento estrito por você de qualquer disposição destes Termos, quaisquer Termos Adicionais aplicáveis e/ou a Política de Privacidade do Serviço, ou a falha em exercer qualquer direito sob eles, não deve ser interpretada como renúncia ou desistência do direito da Sulake de afirmar ou confiar em qualquer disposição ou direito nessa ou em qualquer outra instância. A renúncia expressa pela Sulake de qualquer disposição, condição ou requisito destes Termos, quaisquer Termos Adicionais aplicáveis e/ou a Política de Privacidade do Serviço não constituirá uma renúncia de qualquer obrigação futura de cumprir com tal disposição, condição ou requisito. Exceto conforme expressamente e especificamente estabelecido nestes Termos e em quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, nenhuma representação, declaração, consentimento, renúncia ou outros atos ou omissões da Sulake serão considerados uma modificação destes Termos ou de quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, nem legalmente vinculativos, a menos que registrados por escrito em um documento físico e assinados à mão por você e um executivo devidamente nomeado da Sulake.
Atualizações dos Termos. À medida que nossos Serviços evoluem, os termos e condições sob os quais oferecemos tais Serviços podem ser modificados prospectivamente e podemos deixar de oferecê-los sob os Termos ou quaisquer Termos Adicionais aplicáveis para os quais eles foram oferecidos anteriormente. Consequentemente, cada vez que você fizer login ou usar o Serviço, você concorda com os Termos aplicáveis e concorda que podemos notificá-lo sobre novos termos aplicáveis publicando-os nos Serviços (ou de qualquer outra forma razoável de notificação que escolhermos) e que seu uso contínuo dos Serviços após tal notificação constituirá aceitação e concordância em se comprometer com essas alterações. Você pode rejeitar quaisquer termos novos, revisados ou adicionais descontinuando o uso do Serviço e cancelando sua Conta. No caso de os Termos serem alterados para cumprir com quaisquer requisitos legais, informaremos Você sobre as alterações de acordo com a natureza da alteração. As alterações podem entrar em vigor imediatamente após a notificação ou Sua aceitação, ou conforme exigido por lei, e sem qualquer notificação prévia.
Notificações. Todos as notificações fornecidas por você ou exigidas de você sob estes Termos, quaisquer Termos Adicionais aplicáveis e/ou a Política de Privacidade do Serviço devem ser feitas por escrito e endereçadas a: Sulake Oy, Legal, Dagmarinkatu 6, 00100 Helsinki, Finlândia. Você também pode enviar qualquer Notificação por meio de mecanismos de notificação no jogo ou clicando em [FERRAMENTA DE AJUDA DO HABBO HOTEL LINK - https://help.habbo.com.br]. Quaisquer notificações que você fornecer sem conformidade com esta Seção sobre Notificações não terão efeito legal.
Atendimento ao Cliente. Se você tiver alguma dúvida sobre o Serviço, entre em contato com nosso Atendimento ao Cliente. Você reconhece que o fornecimento de suporte ao cliente é a critério exclusivo da Sulake e que não temos obrigação de fornecer suporte ao cliente de qualquer tipo além daqueles que fornecemos ou podemos fornecer no futuro, de acordo com a política geral ou legislação.
Recursos Equitativos. Você reconhece que os direitos concedidos e as obrigações feitas sob estes Termos e/ou quaisquer Termos Adicionais aplicáveis em relação à Sulake são de natureza única e insubstituível, cuja perda prejudicará irreparavelmente a Sulake, e que não podem ser substituídos apenas por danos monetários, de modo que a Sulake terá direito a uma medida cautelar ou outra medida equitativa (sem as obrigações de firmar qualquer fiança ou garantia ou prova de danos) no caso de qualquer violação ou violação antecipada por você. Você renuncia irrevogavelmente a todos os direitos de buscar medidas cautelares ou outras medidas equitativas, ou de proibir ou restringir a operação do Serviço ou qualquer Conteúdo ou outro produto ou serviço, a exploração de qualquer publicidade ou outros materiais emitidos em conexão com o mesmo, ou a exploração do Serviço ou qualquer conteúdo ou outro material usado ou exibido por meio do Serviço, e concorda em limitar suas reivindicações a reivindicações por danos monetários, limitadas pela Seção 10 (se houver).
Violação de direitos autorais. Se você acredita que seus direitos autorais ou outros direitos foram violados pelo Conteúdo do Serviço, entre em contato com nosso Atendimento ao Cliente. Para detentores de direitos nos EUA, verifique a seção 12 desses Termos.
Força maior. A Sulake não será responsável por qualquer atraso ou falha na execução resultante de causas fora do controle razoável da Sulake, incluindo, sem limitação, qualquer falha na execução aqui descrita devido a circunstâncias imprevistas ou causa além do controle da Sulake, como atos de Deus, guerra, terrorismo, tumultos, sanções, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, pandemias, acidentes, greves ou escassez de meios de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.
Número de IVA FI20114339
// Final dos Termos //